x
x
x
Res. Pres. INSS 2/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 2 de 10.07.1990

D.O.U.: 10.07.1990

ASSUNTO: Dispõe sobre o funcionamento e horário de trabalho nos órgãos do INSS e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto nº 74.149, de 06.06.74

Decreto nº 74.449, de 22.08.74

IN/DASP nº 30, de 26.12.74

Decreto nº 95.682, de 28.01.88

Parecer PR/SAF nº 157, de 08.05.90

Portaria MTPS 3495, de 10.07.90

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições,

RESOLVE:

1. O funcionamento dos órgãos do Instituto deverá estar compreendido no período de 7:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

2. Os Superintendentes Regionais estabelecerão, dentro do período fixado no item 1, horário único de funcionamento dos órgãos administrativos, nos respectivos Estados, consideradas a conveniência do serviço e as peculiaridades da região.

3. O horário normal de funcionamento dos órgãos da Direção-Geral será de 08:00 às 18:00 horas.

4. Nas atividades ligadas a atendimento e informações ao público, transporte, vigilância, limpeza e conservação, telefonia, portaria, administração de edifícios e em outras que, pela natureza do serviço, requeiram dilatação de expediente ou funcionamento ininterrupto, será permitido o funcionamento especial, mediante o estabelecimento de turnos de trabalho.

5. A duração normal de trabalho dos servidores do Instituto, salvo as exceções previstas em lei, será de 40 (quarenta) horas semanais, representando uma jornada de 8 (oito) horas, em 5 (cinco) dias úteis da semana.

5.1 - Os ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e os de funções Integrantes do Grupo - Direção e Assistência Intermediária (DAI) ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo, além disso, ser convocados, sempre que o exigir o interesse da repartição.

6. os servidores sujeitos a jornada de trabalho de 8 (oito) horas terão intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, ou de 2 (duas) horas, no máximo, destinado a alimentação.

6.1 - O intervalo previsto neste item não será computado na carga horária.

7. Os serviços a que se refere o item 4 poderão ser desenvolvidos, em dois ou três turnos de trabalho, conforme a necessidade de cobertura do horário de funcionamento e as possibilidades da unidade.

8. As chefias caberá ajustar sua carga horária fixada no subitem 5.1, às escalas que forem implantadas para garantir a passagem ordenada dos encargos da equipe de um turno para a equipe, seguinte do turno seguinte, evitando a descontinuidade dos serviços.

9. Na distribuição das cargas horárias, deverão ser observadas as peculiaridades próprias de cada unidade e o horário de maior concentração da clientela.

10. Em todos os setores do INSS deverá ser afixado, em local visível, relação nominal dos respectivos servidores, com especificação individual do horário de entrada, de intervalo e de saída.

11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

12. Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?