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Res. Pres. INSS 6/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 6 de 08.08.1990

D.O.U.: 08.08.1990

ASSUNTO: Dispõe sobre o Controle de Bens Móveis em Uso, e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto-lei nº 200/67 - Artigos 87 e 90

Instrução Normativa SEDAP/205/88

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PT/MTPS/GM/3491/90, em consonância com as disposições contidas no artigo 71 da PT/MPAS/GM nº 1132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Conferir a todos os ocupantes de cargo ou função da estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social atribuições para o exercício de rigoroso controle dos bens móveis localizados em suas áreas de atuação.

2. A movimentação de qualquer bem móvel de uma para outra Unidade somente poderá ocorrer após prévia comunicação ao Setor de Material. Tratando-se de Unidades de linhas de atividades distintas, a movimentação somente poderá ser efetivada após a autorização do titular da linha de origem.

3. Todo servidor do Instituto Nacional do Seguro Social poderá ser chamado a responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhe foi confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda. É dever de cada servidor comunicar imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados.

4. Quando ocorrer qualquer pendência ou irregularidade, caberá às Chefias da linha de Administração, nos órgãos Regionais e na Direção Central, adotar as providências necessárias a apuração e imputação de responsabilidade.

5. As aquisições de materiais permanentes somente poderão ser processadas após a aprovação do Plano de Aquisição de Materiais Permanentes, ficando as Chefias dos órgãos requisitantes responsáveis pela utilização adequada de todos os bens móveis recebidos.

6. As disposições contidas neste ato aplicam-se aos dirigentes dos órgãos descentralizados dos extintos INPS e IAPAS até que sejam cumpridas as medidas preconizadas no Decreto 99.350/90 e adotadas todas as medidas relativas a fusão do patrimônio mobiliário.

7. O presente ato entra em vigor a partir de sua publicação.

JOSÉ ARNALDO ROSSI ( continua ... )

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