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Res. Pres. INSS 7/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 7 de 13.08.1990

D.O.U.: 13.08.1990

ASSUNTO: Altera a Resolução IAPAS/PR nº 394, de 02 de abril de 1990.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978, mantidas pela Portaria MTPS nº 3.491, de 06 de julho de 1990,

CONSIDERANDO a conveniência de agilizar as decisões e reduzir o fluxo de documentos entre os órgãos da Direção-Geral e Direção Regional,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequar os dispositivos da RS - IAPAS/PR nº 394, de 02 de abril de 1990,

RESOLVE:

1. O item 1 da Resolução IAPAS/PR nº 394, de 02 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Delegar competência ao Superintendente Regional, em sua respectiva área de atuação, para conceder parcelamento de forma escalonada progressivamente às empresas em geral e aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e suas respectivas entidades da administração indireta e fundações, cujo débito, incluídos juros de mora, multa e atualização monetária, seja igual ou inferior a 300.000 (trezentos mil) BTN."

2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 05, de 20 de julho de 1990 e demais disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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