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Res. Pres. INSS 12/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 12 de 14.09.1990

D.O.U.: 14.09.1990

Determina que o MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, aprovado pela RS/IAPAS/Nº 063, de 11 de abril de 1980, publicado no BS/IAPAS/DG/Nº 094, de 28 de janeiro de 1980, seja adotado no âmbito do ex-INPS


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas, objetivando o processo de fusão do IAPAS/INPS, a nível regional, para implantação do INSS,

RESOLVE:

1. Determinar que o MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, aprovado pela RS/IAPAS/Nº 063, de 11 de abril de 1980, publicado no BS/IAPAS/DG/Nº 094, de 28 de janeiro de 1980, seja adotado no âmbito do ex-INPS.

2. Caberá a Coordenadoria de Recursos Humanos, através das projeções regionais do ex-INPS, bem como, efetivar a sua permanente atualização, em decorrência de quaisquer alterações que porventura ocorram na legislação pertinente.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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