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Res. Pres. INSS 14/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 14 de 04.10.1990

D.O.U.: 04.10.1990

Dispõe que os adquirentes de imóveis de propriedade do INSS, cujos contratos tenham sido firmado até 28 de fevereiro de 1986, poderão liquidar antecipadamente sua dívida, bem como transferir a terceiros os respectivos contratos, nos termos da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990 e de Medida Provisória nº 237, de 28 de setembro de 1990


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990 e da Medida Provisória nº 237, de 28 de setembro de 1990,

RESOLVE:

1. Os adquirentes de imóveis de propriedade do INSS, cujos contratos tenham sido firmado até 28 de fevereiro de 1986, poderão liquidar antecipadamente sua dívida, bem como transferir a terceiros os respectivos contratos, nos termos da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990 e de Medida Provisória nº 237, de 28 de setembro de 1990.

2. A Diretoria de Administração e Finanças baixará instruções para, o cumprimento desta Resolução.

3. As Superintendências Regionais do INSS divulgarão esta Resolução para que os interessados possam exercer os direitos que lhe são assegurados pelos diplomas legais indicados no item 1.

4. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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