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Res. Pres. INSS 15/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 15 de 04.10.1990

D.O.U.: 04.10.1990

ASSUNTO: Delegação de competência.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PT/MTPS/GM/3491/90, em consonância com as disposições contidas no Decreto 99.350/90, PT/MPAS/ GM 1.132/78, RS/IAPAS/PR - 136/82, e;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar do âmbito da Presidência a decisão sobre a aprovação de dispêndios e realização de despesas relativas a obras, reformas, serviços de engenharia, e manutenção e conservação de imóveis em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a tramitação dos processos que cuidam dessas matérias, e,

CONSIDERANDO finalmente as disposições contidas na PT/MPAS/GM/4504, de 25.08.89,

RESOLVE:

1. Subdelegar ao Chefe da Coordenadoria de Engenharia e Patrimônio a competência para aprovação e autorização, dentro dos limites orçamentários, de quaisquer dispêndios e despesas relativas a obras, reformas, adaptações e manutenção e conservação de imóveis em geral.

2. Subdelegar aos Superintendentes Regionais, na forma da PT/MPAS/GM/4504/89, a competência para aprovação de dispêndios e despesas, inferiores a 10.000 (dez mil) MVR, relativos a obras, reformas, adaptações e manutenção e conservação de imóveis em geral.

3. Subdelegar aos Dirigentes Regionais de Engenharia e Patrimônio a competência para aprovação e autorização de dispêndios e despesas, inferiores a 6.000 (seis mil) MVR, relativos a obras, reformas, adaptações, e manutenção e conservação de imóveis em geral.

3.1 - Os dispêndios e despesas classificadas neste item ficam excluídas do Plano de Reforma e Adaptação de Imóveis - PRAI, podendo as contratações serem processadas pelos Órgãos de Engenharia toda vez que a necessidade justificar e existir disponibilidade orçamentária na rubrica própria.

4. Determinar aos Órgãos Regionais de Engenharia e Patrimônio que, após a assinatura dos contratos e emissão das Ordens de Execução de Serviços, seja encaminhado a Coordenadoria de Engenharia e Patrimônio/DG Quadro Demonstrativo contendo os dados referentes a operação praticada.

5. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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