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Res. Pres. INSS 16/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 16 de 11.10.1990

D.O.U.: 11.10.1990

ASSUNTO: Fixa atribuição aos Delegados Regionais do Trabalho no campo de pessoal.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições

CONSIDERANDO as disposições contidas na Medida Provisória nº 216/90;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as decisões na área administrativa no âmbito das DRT's,

RESOLVE:

1. Fixar atribuições dos Delegados Regionais, no campo de Pessoal, para prática dos seguintes atos:

a) Justificar faltas para fins disciplinares até 30 (trinta) dias;

b) autorizar, a entrada em férias regulamentares e em licença especial prevista na Lei nº 1.711/52;

c) autorizar, por necessidade de serviço, transferência de férias de servidor estatutário;

d) constituir Comissão e Grupo de Trabalho;

e) remover servidor "ex-officio", no âmbito do Estado, mediante autorização do Presidente, por intermédio da Diretoria de Relações de Emprego;

f) remover servidor, a pedido, no âmbito do próprio Estado ou para outra Delegacia Regional, mediante prévia autorização da Diretoria de Relações de Emprego;

g) conceder Licença sem vencimento ou remuneração, desde que caracterizada a excepcionalidade das justificativas apresentadas pelos interessados.

2. Relativamente a remoção de que trata a alínea "f" do item anterior, caberá ao Delegado Regional do órgão de origem do servidor apreciar e decidir os pedidos de remoção para outra Delegacia, ouvido o órgão regional de destino quanto a conveniência administrativa, observadas as demais normas aplicadas a espécie.

2.1 - Será publicado em Boletim de Serviço Local o ato da autoridade que conceder a remoção.

2.2 - As alterações cadastrais decorrentes da remoção ficarão a cargo da Delegacia Regional de destino.

3. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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