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Res. Pres. INSS 23/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 23 de 24.01.1991

D.O.U.: 24.01.1991

ASSUNTO: Fixa atribuição no campo de Recursos Humanos para instaurar Procedimentos Disciplinares Administrativos.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições previstas no Inciso VII, do art. 70, do Regimento Interno aprovado pela PT/MPAS nº 1.132/78, mantida pela PT/MTPS nº 3.491/90.

CONSIDERANDO o interesse da Administração de adaptar os dispositivos pertinentes ao título "do Regime Disciplinar" da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, a estrutura do INSS,

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a dupla instância recursal aos servidores sancionados por Penas Disciplinares Administrativas, garantindo àqueles o direito constitucional a ampla defesa,

RESOLVE:

Delegar ao Chefe da Coordenadoria de Recursos Humanos do INSS a atribuição para:

I - instaurar Sindicâncias e lnquéritos Administrativos apuratórios de irregularidades e autorias, nos termos do que estatui o art. 143 do Título V, capítulo I, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e

II - aplicar penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias e, consequentemente, julgar e decidir as sindicâncias e inquéritos administrativos dos quais resultarem a imposição daquelas sanções, nos exatos termos do que preceitua o inciso III, do art. 141, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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