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Res. Pres. INSS 27/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 27 de 06.03.1991

D.O.U.: 06.03.1991

Autoriza o reembolso, aos Bancos, dos valores referentes a comprovantes de pagamento de benefícios extraviados, desde que as solicitações estejam acompanhadas dos originais dos comprovantes de caixa


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos quanto ao reembolso, aos bancos, dos valores referentes a comprovantes de pagamentos de benefícios extraviados e tendo em vista a necessidade de manter efetivo controle no atendimento às postulações da rede bancária, que devem ser revestidas de excepcionalidade,

RESOLVE:

1. Autorizar o reembolso, aos Bancos, dos valores referentes a comprovantes de pagamento de benefícios extraviados, desde que as solicitações estejam acompanhadas dos originais dos comprovantes de caixa.

2. As solicitações de reembolso só serão aceitas quando assinadas por autoridade competente, da Agência Centralizadora Regional do Banco.

2.1 - Caso venha a ser comprovada pela DATAPREV a duplicidade de reembolso, o Banco assumirá inteira responsabilidade, sujeitando-se a devolução imediata da importância recebida a maior, acrescida dos encargos cobrados por atraso nos repasses da arrecadação.

3. Os casos ainda pendentes de regularização poderão ser reembolsados conforme a presente Resolução.

4. A Diretoria de Administração e Finanças expedirá instruções complementares sobre a matéria.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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