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Res. Pres. INSS 31/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 31 de 09.05.1991

D.O.U.: 09.05.1991

ASSUNTO: Fixa atribuições de dirigentes no campo de Pessoal.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso IX e o Regimento Interno aprovado pela PT/MTPS Nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Fixar atribuições das autoridades a seguir enumeradas, no campo de pessoal, para prática dos seguintes atos:

1.1 - NA DIREÇÃO-GERAL

I - Chefe de Gabinete do Presidente, Chefes de Núcleo e Chefes de Unidade Local, relativamente aos servidores que lhes são subordinados:

a) autorizar o gozo de férias regulamentares e de licença-prêmio por assiduidade prevista na Lei nº 8.112/90;

b) autorizar, por necessidade de serviço, a transferência de férias.

II - Auditor-Chefe, Procurador-Geral e Diretores, relativamente aos servidores que lhes são subordinados:

- autorizar o gozo de férias regulamentares e de licença-prêmio por assiduidade.

III - Chefe de Gabinete do Presidente:

- autorizar viagem em objeto de serviço de Diretores, Auditor-Chefe e Procurador-Geral, bem como dos servidores lotados no Gabinete do Presidente.

IV - Coordenador-Geral de Recursos Humanos:

a) aprovar a lotação das Unidades Organizacionais do Instituto, em observância a legislação pertinente;

b) elaborar o Plano de Ação relativo às atividades de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos, de acordo com os objetivos institucionais;

c) decidir sobre qualquer assunto em matéria de pessoal, ressalvado a competência específica de outras autoridades;

d) orientar, nos limites de suas atribuições, a execução da política de pessoal;

e) determinar o cumprimento de decisões judiciais;

f) reintegrar servidor;

g) reconduzir servidor;

h) expedir Cartão de Identificação de servidor exercente de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores na Direção-Geral e de Dirigentes Estaduais;

i) apostilar portarias em assunto de sua alçada e em ato de provimento ou vacância do Grupo DAS desde que não altere sua essência;

j) requisitar passagens aéreas a autorizar o respectivo pagamento.

V - Chefe de Unidade Local de Recursos ( continua ... )

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