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Res. Pres. INSS 33/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 33 de 17.05.1991

D.O.U.: 17.05.1991

Dispõe que ficam estabelecidos os seguintes limites para pagamento de despesas administrativas, de benefícios, de sentenças judiciais ou de qualquer outra natureza


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Ato Normativo nº 10, de 08/05/91, da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social (Decreto de 03 de abril de 1991).

RESOLVE:

1. Ficam estabelecidos os seguintes limites para pagamento de despesas administrativas, de benefícios, de sentenças judiciais ou de qualquer outra natureza:

a) Postos de Atendimento - Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), exigindo-se a assinatura do responsável pelo Posto de Atendimento e de dois funcionários de nível funcional imediatamente subordinado.

b) Superintendências e Departamentos Estaduais - Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), exigindo-se, na liberação a assinatura do Superintendente ou Diretor Estadual e de mais dois funcionários de nível funcional imediatamente subordinado.

2. As despesas superiores a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) exigem, na liberação, a assinatura do Presidente do INSS e de mais dois funcionários de nível funcional imediatamente subordinado.

3. Excetua-se destes limites a folha de pagamento mensal de benefícios processada maciçamente pela DATAPREV, cujo pagamento unitário está limitado a Cr$ 999.999,99, havendo canal especial para o pagamento de benefícios com valor unitário superior a este limite.

4. O INSS deverá rever os limites ora fixados a intervalos de tempo não maiores que três meses.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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