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Res. Pres. INSS 34/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 34 de 21.05.1991

D.O.U.: 21.05.1991

ASSUNTO: Dispõe sobre a emissão de atos oficiais do INSS e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Classificar os atos oficiais expedidos pelas autoridades do INSS no desempenho da ação administrativa, em:

a) Atos normativos

b) Atos decisórios

ATOS NORMATIVOS

2. Para os efeitos desta Resolução, atos normativos são aqueles que objetivam transmitir diretrizes e procedimentos nas atividades do INSS.

3. Os atos normativos neste Instituto são expressos através dos seguintes documentos:

a) Resolução (RS)

b) Ordem de Serviço (OS)

c) Orientação Normativa (ON)

4. A Resolução (RS) é da competência exclusiva do Presidente e tem por finalidade:

a) fixar diretrizes gerais orientadoras da ação dos órgãos do INSS, visando a fiel aplicação da política e da programação do Instituto;

b) transmitir o entendimento quanto a leis, decretos ou pareceres normativos de autoridades do Poder Executivo.

5. A Ordem de Serviço (OS) tem por finalidade estabelecer procedimentos e regulamentar normas gerais, e é privativa dos dirigentes dos Órgãos Centrais de Direção Superior - Diretores, Procurador-Geral e Auditor-Chefe, nos assuntos ligados a sua área de atuação.

6. A Orientação Normativa (ON) tem por finalidade estabelecer orientações técnico-administrativas, e é privativa dos dirigentes dos Órgãos Centrais de Direção Superior - Coordenadores-Gerais, nos assuntos ligados a sua área de atuação.

ATOS DECISÓRIOS

7. Para os efeitos desta Resolução, atos decisórios são aqueles que objetivam formalizar a prática de atos de gestão conseqüentes da aplicação de normas.

8. Os atos decisórios, no INSS, são expressos através dos seguintes documentos:

a) Portaria (PT)

b) Despacho Decisório

9. A Portaria (PT) é da competência das autoridades que detenham atribuições regimentais destinadas a tomadas de decisão inerentes ao servidor, e tem por finalidade formalizar atos referentes a:

a) ( continua ... )

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