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Res. Pres. INSS 36/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 36 de 20.06.1991

D.O.U.: 20.06.1991

ASSUNTO: Aprova as diretrizes do Plano de Gerenciamento e Avaliação da Ação Fiscal e Arrecadadora do Seguro Social.


FUNDAMENTO LEGAL

Lei nº 7.711, de 22.12.88

Decreto nº 97.667, de 19.04.89

Lei nº 7.787, de 30.06.89

Resolução IAPAS/PR nº 307, de 25.11.87

Resolução IAPAS/PR nº 346, de 02.06.89

Resolução IAPAS/PR nº 373, de 30.11.89

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a receita do seguro social para fazer face aos encargos adicionais previstos no novo Plano de Custeio e Benefícios;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar métodos e processos da ação fiscal e arrecadadora, objetivando o aumento da produtividade global do sistema;

CONSIDERANDO a urgência de se adequar a dinâmica da ação fiscal e arrecadadora ao combate sistemático a fraude e a sonegação das contribuições previdenciárias;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a cobrança administrativa dos débitos relativos a contribuições previdenciárias;

CONSIDERANDO as proposições consignadas no relatório, da Comissão Parlamentar Mista de lnquérito constituída pelo Congresso Nacional para investigar irregularidades da Previdência Social,

RESOLVE:

1. Aprovar, na forma do anexo, as diretrizes do Plano de Gerenciamento e Avaliação da Ação Fiscal e Arrecadadora do Seguro Social, destinado a modernizar, sistematizar, racionalizar e desenvolver as atividades de fiscalização e arrecadação das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários.

2. Caberá a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização elaborar o Plano de que tratam essas diretrizes e expedir os demais atos que se fizerem necessários a sua implementação.

3. As diretrizes ora aprovadas são imediatamente aplicáveis, independente de regulamentação posterior ou do que venha dispor o plano que elas orientam.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARNALDO ROSSI

DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DA AÇÃO FISCAL E ARRECADADORA DO SEGURO ( continua ... )

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