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Res. Pres. INSS 37/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 37 de 28.06.1991

D.O.U.: 28.06.1991

ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento de débito previdenciário.


Fundamentos Legais:

Regulamento do Custeio da Previdência Social

Lei nº 7.787, de 30/06/89,

Lei nº 7.799, de 19/07/89 e

Portaria MTPS nº 3.203, de 24/04/91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Regulamento de Custeio da Previdência Social - RCPS, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria MTPS nº 3.203, de 24 de abril de 1991, expedida com base nas leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.799, de 10 de junho de 1989, e 8.177, de 01 de março de 1991;

CONSIDERANDO a conveniência de possibilitar aos contribuintes da Previdência Social condições viáveis para liquidação de seus débitos,

RESOLVE:

1. Os débitos de contribuições sociais, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes para cada mês em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas

1.1 - Os débitos existentes até a data da formalização do parcelamento, deverão ser incluídos no mesmo.

2. Na hipótese de comprovada dificuldade econômico-financeira da empresa, avaliada com base no seu último balanço patrimonial, documentos contábeis, ou documentos oficiais, poderá ser concedido parcelamento escalonado progressivamente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, não podendo a quinta e última parte do escalonamento ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor global do débito consolidado.

2.1 - Os percentuais estabelecidos para escalonamento do débito consolidado das empresas em geral serão determinados após a apuração do grau médio, com os seguintes percentuais ( continua ... )

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