x
x
x
Res. Pres. INSS 44/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 44 de 24.07.1991

D.O.U.: 24.07.1991

Dispõe sobre a emissão do Extrato de Conta Corrente de Contribuições Previdenciárias


Fundamentação Legal:

Decreto de 15 de junho, de 1991.

Ato Normativo nº 07, de 15/04/91, da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, do Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991, resolve:

1. Determinar a emissão e a distribuição automática e periódica de extrato atualizado da Conta Corrente as empresas contribuintes da Previdência Social.

Finalidade:

2. Possibilitar as empresas o confronto dos registros de sua contabilidade com os registros do INSS, através da conferência do extrato da conta corrente para:

a) ratificar as informações constantes do extrato;

b) regularizar as distorções verificadas na conta corrente:

c) identificar indícios de fraude.

Emissão e Distribuição:

3. O INSS emitirá por intermédio da DATAPREV, documento contendo Extrato de Conta Corrente de Contribuições Previdenciárias, Aviso de Orientação ao Contribuinte e Cartão Resposta.

4. A emissão do extrato da conta corrente proceder-se-á em duas etapas:

4.1 - Inicialmente, a emissão do extrato da conta corrente atenderá a seguinte seqüência:

a) para as empresas/estabelecidas VIP;

b) para as empresas que recolhem acima de 35 salários mínimos;

c) para as empresas que recolhem acima de 3,5 até 35 salários mínimos;

d) para as empresas que recolhem de 2 até 3,5 salários mínimos.

4.1.1 - Os extratos abrangerão o período de 36 meses, até a última atualização da conta corrente.

4.1.2 - Os extratos da conta corrente serão distribuídos por via postal, obdecendo ao seguinte cronograma:

a) até 15/8/91 para as empresas VIP;

b) até 16/09/91 para as empresas mencionadas na letra "b" do subitem 4.1;

c) até 15/10/91 para as empresas mencionadas na letra "C" do mesmo subitem:

d) até 16/12/91 para as empresas mencionadas na letra "d".

4.2 - Os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?