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Res. Pres. INSS 47/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 47 de 26.07.1991

D.O.U.: 26.07.1991

Assunto: Dispõe sobre a tramitação de processos e expedientes e dá outras providências.


Fundamentos Legais:

Lei nº 8.112, de 11/12/90

PT/MTPS/nº 3.194, de 12/04/91.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO que para melhoria do entendimento aos usuários dos serviços do INSS e imprescindível a adoção de medidas regulamentando a tramitação de processos e expedientes,

RESOLVE:

I - DA INSTRUÇÃO E DECISÃO EM PROCESSOS E EXPEDIENTES

1. Os processos e expedientes encaminhados a exame dos órgãos competentes do INSS deverão ser informados com rapidez e decididos com objetividade e presteza, evitando-se ultrapassar o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

2. O reiterado protelamento de decisão ou de resposta aos interessados poderá ser objeto de apuração de responsabilidade funcional.

3. Os processos ou expedientes que envolvam apreciação ou decisão do Presidente, dos Diretores ou do Procurador-Geral deverão ser encaminhados a essas autoridades após pronunciamento sucinto, objetivo e conclusivo da autoridade responsável pela sua remessa, evitando-se o simples encaminhamento de opiniões ou sugestões proferidas por setores subordinados.

4. Ocorrendo dúvidas quanto a interpretação de decisões, pareceres, normas, regulamentos ou leis, esgotados os recursos que permitam a decisão a nível Estadual ou de Direção Geral, a consulta deverá ser submetida a análise superior, através de encaminhamento efetivado pela autoridade maior da linha técnica.

4.1 - As consultas aos órgãos jurídicos ou técnicos do INSS ou MTPS serão efetuadas somente quando envolverem questão nova, assim considerada aquela ainda não dirimida em pronunciamentos anteriores dos referidos órgãos, de órgãos superiores ou, ainda, no caso de superveniência de fatos que venham a alterar entendimento já firmado.

5. A decisão administrativa de dirigentes da Direção Geral, que implicar orientação ou recomendação, deverá ser levada, por escrito, a conhecimento das autoridades superiores do Órgão Estadual ou Local onde a decisão se aplique.

6. Os expedientes e processos relativos a determinações ou solicitações oriundas da Presidência da República, do Congresso Nacional, do Poder Judiciário, do Tribunal de Conta da União e do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Previdência Social devem ter tramitação e atendimento imediatos.

7. Nenhum processo ou expediente administrativo deixará de ter andamento por ter sido dirigido ou apresentado a setor não competente para apreciá-lo, cabendo a este certificar a data de recebimento e promover, de imediato, o seu correto ( continua ... )

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