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Res. Pres. INSS 51/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 51 de 07.08.1991

D.O.U.: 07.08.1991

ASSUNTO: Atribui competência às autoridades regionais para a imposição das multas trabalhistas e a execução dos atos decorrentes de aplicação da legislação do FGTS na área de Relações do Trabalho.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso IX, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991 e;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a competência das autoridades regionais na área de Relações do Trabalho, até que se cumpra o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Regimento Interno,

RESOLVE:

1. Compete aos Coordenadores de Relações do Trabalho nas Superintendências, aos Chefes de Divisão de Relações do Trabalho nos Departamentos Estaduais, aos Chefes de Serviço de Relações do Trabalho nos Estados do Acre, Rondônia e Tocantins e ao Chefe do Núcleo Executivo de Relações do Trabalho no Distrito Federal a imposição das multas trabalhistas, na forma prevista no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a execução dos atos decorrentes da aplicação da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito de suas atribuições.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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