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Res. Pres. INSS 52/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 52 de 23.08.1991

D.O.U.: 23.08.1991

ASSUNTO: Fixa atribuições para os Superintendentes e Diretores de, Departamentos Estaduais.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso IX, combinado com o artigo 198, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991;

CONSIDERANDO que a Tomada de Conta Especial é sistêmica, envolvendo as diversas linhas de atividades deste Instituto;

CONSIDERANDO ainda o disposto nos itens 6 e 7 da IN/MPAS/CISET/nº 008, de 14/12/83,

RESOLVE:

1. Atribuir aos Superintendentes e Diretores Estaduais a incumbência de constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

2. Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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