x
x
x
Res. Pres. INSS 54/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 54 de 03.09.1991

D.O.U.: 03.09.1991

ASSUNTO: Fixa competência de órgãos da linha de Administração e Finanças.


FUNDAMENTO LEGAL

Portaria MTPS - 3.194, de 12.04.91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Fixar competências aos órgãos que menciona, na Direção-Geral e Projeções Estaduais, não previstas no Regimento Interno.

1.1 - À UNIDADE LOCAL DE SERVIÇOS GERAIS, no Distrito Federal, compete:

I - estimar e prever parcelas de despesas;

II - propor redução ou suplementação de dotações;

III - indicar valores para reformulação do Orçamento- Programa;

IV - empenhar despesas;

V - emitir boletins orçamentários

VI - manter os serviços de Biblioteca. Documentação e Informações.

VII - garantir a disponibilidade e acessibilidade de documentação e informação na área de atuação do INSS

VIII - fornecer informações documentais aos usuários internos e externos;

IX - proceder a integração os elementos que compõem a informação documental em banco de dados;

X - prover condições de cooperação e intercâmbio com entidades da área de Documentação e Informação;

XI - expandir o acervo documental de forma a possibilitar o atendimento de diferentes necessidades da Instituição nas áreas jurídicas, atuariais, estatísticas, demográficas e sócio- econômicas.

1.2 - À UNIDADE DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS vinculada a Divisão de Orçamento-Programa da Coordenação-Geral de Planejamento, da Diretoria de Administração e Finanças compete, no âmbito Direção-Geral:

I - realizar as atividades executivas afetadas ao Orçamento- Programa no Distrito Federal;

II - elaborar a programação de suas atividades;

III - coordenar e integrar as programações locais;

IV - elaborar proposta de Orçamento-Programa;

V - destacar dotação orçamentárias;

VI - acompanhar a execução orçamentária e avaliar seus resultados;

VII - desenvolver, acompanhar e avaliar os resultados do desempenho, dos sistemas vinculados de Orçamento-Programa;

VIII - acompanhar o Comportamento do custo dos serviços;

IX - produzir relatórios gerenciais.

1.3 - À COORDENAÇÃO/DIVISÃO/SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, nos Estados, compete:

I - estimar e prever parcelas de despesas;

II - propor redução ou suplementação de dotações;

III - indicar valores para reformulação do Orçamento- Programa;

IV - empenhar despesas;

V - emitir boletins orçamentários.

2. Distribuir funções de Direção lntermediária -DI aos órgãos de que trata os subitens 1.1 e 1.3 deste ato:

Unidade Local de Serviços Gerais no Distrito Federal

02 Supervisor de Equipe DI

Coordenação/Divisão/Serviço de Administração e Finanças das Superintendências e Departamentos Estaduais

23 Supervisor de Equipe DI

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?