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Res. Pres. INSS 55/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 55 de 03.09.1991

D.O.U.: 03.09.1991

ASSUNTO: Disciplina a utilização de Suprimentos de Fundos no âmbito do INSS, e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei 4.320/64

Decreto-Lei 200/67 (art. 74, 80, 81 e 83)

IN/STN/Nº 12/87.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 5º do Decreto nº 99.350/90, combinado com o artigo 148, inciso V e X do Regimento lnterno, aprovado pela PT/MTPS/GM/3.1 94/91;

CONSIDERANDO a conveniência da Administração em agilizar o processo decisório da Instituição;

CONSIDERANDO que a finalidade do Suprimento de Fundos é possibilitar o imediato atendimento de pequenas despesas, sobretudo, as imprevistas e inadiáveis;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 4.320164, Decreto-Lei 200/67, que dispõe sobre as despesas miúdas de pronto pagamento, e, Artigo 3º inciso III, da Lei 8.177/91;

RESOLVE:

1. Poderão ser concedidos, SUPRIMENTOS a servidores do INSS para, atender pequenas despesas de incidência sistemática ou ocasional, de forma a agilizar as ações dos Órgãos de Execução do Instituto.

2. A fixação do valor do Suprimento de Fundos ficará a critério do Ordenador da despesa, observando-se o limite máximo de CR$500.000, (quinhentos mil cruzeiros).

2.1 - Poderão ser atendidos através de Suprimentos de Fundos as pequenas despesas inferiores a CR$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no caso de compras e serviços, e, CR$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), no caso de obras.

3. O valor do suprimento não poderá ser superior ao montante correspondente a dois meses de retribuição do servidor, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

3.1 - Em qualquer caso, a liquidação do suprimento não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro em que foi concedido.

4. O servidor que receber o Suprimento de Fundos ficará obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, a Tomada de Contas se não o fizer no prazo estabelecido, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

5. A utilização irregular do Suprimento de Fundos enseja a sua liquidação imediata com apuração de responsabilidade funcional do seu detentor.

6. Os Suprimentos Especiais, quando concedidos a órgãos do INSS Unidade Central/Estadual de Finanças deverá ser de imediato utilizado para pagamento dos encargos em seu poder.

7. A Diretoria de Administração e Finanças adotará as medidas complementares com vistas ao cumprimento da presente Resolução.

8. Compete ao Diretor de Administração e Finanças fixar os valores de que trata o item 2 e subitem 2.1, deste ato, sempre que necessários revisões ou correções dos mesmos.

9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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