x
x
x
Res. Pres. INSS 57/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 57 de 11.09.1991

D.O.U.: 11.09.1991

ASSUNTO: Delega competência para representação relativos a operações imobiliárias.


Fundamentos Legais.:

Decreto nº 99.350/90, Artigo 5º, incisos I e III;

PT/MTPS nº 3.194/91, Artigo 148, incisos I e X.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 148, Inciso I e X do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Delegar competência ao Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio e Chefe da Unidade Local de Engenharia e Patrimônio, na Direção-Geral, aos Superintendentes Estaduais e Coordenadores de Administração e Finanças, nas Superintendências Estaduais e aos Diretores de Departamento, Chefes de Divisão de Administração e Finanças e Chefes de Serviço de Administração e Finanças nos Departamentos Estaduais para representarem o Instituto, nas respectivas jurisdições, como outorgantes ou outorgados, na assinatura de contratos relativos a todas as operações imobiliárias previstas na legislação em vigor, podendo praticar todos os atos inerentes e correlatos às mesmas operações.

2. Compreendem-se como operações imobiliárias, para os efeitos da presente delegação de competência: compra e venda de imóveis, ainda que com reserva de domínio; promessa de compra e venda; dação em pagamento; empréstimo com garantias hipotecárias; contratos de locação; arrendamento ou renovação de locação de imóveis próprios ou de terceiros; distrato e rescisões de contratos; transações; subrogações de dívidas; cessões de promessas de compra e venda; alterações; modificações; retificações e ratificações; receber e dar quitações outros atos e contratos relativos a operações imobiliárias, não especificados.

3. A prática dos atos objeto da presente delegação de competência fica condicionada, sob pena de responsabilidade, a observância de todas as condições legais e regulamentares relativas a operação, de acordo como respectivo processo administrativo, e, quando for o caso, da autorização prévia de competente autoridade administrativa.

4. Para conhecimento de terceiros interessados, a presente Resolução será publicada no Diário Oficial da União e deverá ser obrigatoriamente mencionada em todos os atos e contratos.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução IAPAS nº 21, de 21 de julho de 1978, e demais disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?