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Res. Pres. INSS 60/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 60 de 18.09.1991

D.O.U.: 18.09.1991

ASSUNTO: Pagamento de benefícios.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MTPS 3.194, de 01 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o parágrafo 4º, inciso II do artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991,

CONSIDERANDO que a arrecadação das contribuições da Previdência, anteriormente realizada a partir do primeiro dia útil do mês, foi, em conseqüência de dispositivos legais, transferida para o 5º dia útil, e não tendo portanto o INSS disponibilidades para a realização dos pagamentos antes dessa data,

RESOLVE:

1. Todos os pagamentos de benefícios de prestação continuada deverão ocorrer do 5º ao 10º dia útil do mês subseqüente.

2. A Diretoria do Seguro Social deverá expedir, de imediato, a regulamentação do presente ato.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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