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Res. Pres. INSS 63/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 63 de 01.10.1991

D.O.U.: 01.10.1991

ASSUNTO: Dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais.


Fundamentos Legais:

C.F. art. 100

Lei nº 8.197, de 27/06/91

Lei nº 8.213, de 24/07/91

Lei nº 8.222, de 05/09/91

Portaria MTPS nº 3.553, de 30 de setembro de 1991

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto na legislação supra invocada,

CONSIDERANDO a necessidade de regular a liquidação dos débitos decorrentes de condenações ou acordos judiciais, para que se façam com segurança e ordenadamente,

CONSIDERANDO que a Superintendência do INSS no Estado do Rio de Janeiro por imperiosa necessidade gerencial, vem desenvolvendo sistemas informatizados de controle de pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, através de guias ou Precatórios, conhecidos por "SISTEMA COPAJU" e "SISTEMA COPREC".

RESOLVE:

Baixar a presente Resolução para normatizar, em âmbito nacional, os referidos sistemas, observadas as seguintes determinações:

1. Ficam os Superintendentes e Diretores Estaduais incumbidos de instalar, no âmbito de suas projeções, o Protocolo-Geral de Controle de Processos por meio de sistema informatizado nos moldes dos já implantados na Superintendência do Estado do Rio de Janeiro;

2. As Coordenações/Divisões do Seguro Social, as Divisões/Serviços de Finanças, as Procuradorias e Auditorias Estaduais destacarão servidores que terão a incumbência de proceder a análise de peças dos processos, a serem liberados para pagamento, no tocante a legalidade dos aspectos técnicos, jurídicos e financeiros, exarando pronunciamentos conclusivos nos mesmos, especialmente em relação a regularidade das contas e valores a serem pagos.

O Grupo será composto por 2 (dois) Procuradores/Assistentes Jurídicos, 2 (dois) Servidores Administrativos da linha de Seguro Social e 2 (dois) Contadores/Auditores, cujos nomes deverão ser apresentados aos Superintendentes/Diretores Estaduais, no prazo de 48 horas, a partir da data de vigência da presente, para homologação, podendo, observadas as ( continua ... )

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