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Res. Pres. INSS 64/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 64 de 09.10.1991

D.O.U.: 09.10.1991

ASSUNTO: Fixa atribuições de Dirigentes na área de Engenharia e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto-lei nº 2.300/86

Decreto nº 99.350/90

PT/MTPS nº 3.194/91

Decreto nº 30/91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III do artigo 5º do Decreto nº 99.350/90, combinado com o artigo 148, Incisos V e X do Regimento Interno, aprovado pela PT/MTPS nº 3.194/911,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar do âmbito da Presidência a decisão sobre a aprovação de dispêndios e realização de despesas relativas a obras e serviços de Engenharia;

CONSIDERANDO o interesse da Administração de rever e consolidar os atos relativos a fixação de atribuições da área de Engenharia e, agilizar o processo decisório da Instituição,

RESOLVE:

01. Fixar ao Diretor de Administração e Finanças, a competência para autorização e aprovação, dentro dos limites orçamentárias, de quaisquer despesas relativas a obras e serviços de Engenharia.

02. Fixar ao Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio, a competência para autorização e aprovação, dentro dos limites orçamentários, e acima doe valores fixados para os Superintendentes/Diretores Estaduais e Chefe de Unidade Local de Engenharia e Patrimônio do DF, de despesas relativas a obras e serviços de engenharia.

03. Fixar aos Superintendentes/Diretores Estaduais, a competência para aprovação e autorização de despesas, inferiores ao valor, vigente a época de contratação, referido no artigo 21, inciso I, alínea b do Decreto-lei nº 2.300/86, relativos a obras e serviços de engenharia.

04. Fixar aos Coordenadores de Administração e Finanças e Chefes de Divisão/Serviço de Administração e finanças, a competência para aprovação e autorização de dispêndios e despesas, inferiores a 50% (cinqüenta por cento) de variação entre os limites máximo e mínimo vigente a época de contratação, referido no artigo 21, Inciso I, alínea b do Decreto-lei nº 2.300/96, relativos a obras e serviços de engenharia.

05. Delegar ao Chefe de Unidade Local de Engenharia e Patrimônio no Distrito Federal, Chefe de Divisão/Serviço de Engenharia e Patrimônio e Chefe de Seção de Serviços Gerais nos Estados do Acre, Rondônia e Tocantins a competência para aprovação e autorização de dispêndios e despesas, Inferiores ao valor, vigente a época de contratação, referido no artigo 21, Inciso I, alínea a do Decreto-lei nº 2.300/96, relativos a obras e serviços de engenharia.

06. Os atos praticados pelos Dirigentes enumerados nesta Resolução deverão ser obrigatoriamente homologados pela autoridade Imediatamente superior.

07. Condicionar a permissão para a prática das operações autorizativas de despesas, referidas nos Itens anteriores, a existência de recursos orçamentárias nas dotações próprias, ficando terminantemente proibida a realização de despesas em prévia comprovação de disponibilidade orçamentária que as comportem e empenho prévio.

08. A presente Resolução entra em vigor no data de sua publicação, ficando revogado a RS/15/91 e outras disposições em ( continua ... )

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