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Res. Pres. INSS 65/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 65 de 09.10.1991

D.O.U.: 09.10.1991

ASSUNTO: Dispõe sobre a publicação de atos oficiais do INSS.


Fundamentação Legal:

Decreto nº 96.671, de 09/09/88

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 148, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela PT/ MTPS nº 3194/91;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar, agilizar, descentralizar e uniformizar a publicação de atos oficiais e decisões de órgãos e autoridades do INSS,

RESOLVE:

1. Os atos oficiais do INSS deverão, para sua plena eficácia, ser objeto de publicação em Diário Oficial da União e/ou em Boletins de Serviço, conforme o caso.

I - DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

2. Os setores responsáveis pela divulgação nos Órgãos Estaduais promoverão a remessa formal dos atos para publicação a Unidade Local de Serviços Gerais-DF, que os encaminhará, juntamente com os demais atos da Direção-Geral, a Imprensa Oficial.

3. Deverão ser publicados em Diário Oficial da União, os atos relativos a:

a) editais de licitação, sob a forma de aviso resumido de sua abertura, com indicação do local em que os interessados possam obter o edital e todas as informações necessárias, observados os prazos previstos na legislação pertinente;

b) concurso público e ascensão funcional-editais de abertura de inscrição, resultados de candidatos, bem como sua homologação;

c) nomeação, admissão, designação, exoneração e vacância de cargos e funções;

d) contratos em geral, convênios, aditivos e distratos, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, através de extrato, dentro de 20 dias de sua assinatura;

e) atos normativos que envolvam matéria de interesse da clientela usuária.

4. Não serão publicados nos Diários Oficiais, atos de caráter estritamente interno, tais como: instruções, portarias, resoluções, ofícios, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviços, comissões e outros, ou aqueles que já tenham sido objeto de ato normativo de autoridade superior e publicado em órgão oficial.

5. A matéria a ser publicada em DOU será remetida pelos órgãos emitentes aos setores de divulgação de que trata o item 2, os quais providenciarão a datilografia em gabarito especial, observando as normas técnicas e complementares baixadas pelo órgão competente.

5.1 - Serão devolvidas, de pronto, as matérias encaminhadas para publicação que não estiverem enquadradas nas normas específicas ( continua ... )

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