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Res. Pres. INSS 66/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 66 de 31.10.1991

D.O.U.: 31.10.1991

ASSUNTO: Dispõe sobre Tomada de Contas Especial.


FUNDAMENTOS LEGAIS.

"Art. 84 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 148, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91;

CONSIDERANDO o disposto no item 32, da Instrução Normativa MPAS/CISET nº 008, de 14 de dezembro de 1983,

RESOLVE:

1. Estabelecer normas de procedimentos com a finalidade de disciplinar, no âmbito desta Entidade, a instrução do processo de Tomada de Contas Especial, a fim de assegurar a perfeita seqüência desde a sua instauração até a remessa dos respectivos autos a CISET, bem como o ressarcimento dos prejuízos causados.

I - DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

2. Sempre que, em qualquer setor, verificar-se que determinada conta não foi prestada ou ocorreram indícios de irregularidade, a autoridade local deverá fazer imediata comunicação a direção superior da entidade, simultaneamente a instauração de sindicância ou inquérito administrativo, para apuração formal dos fatos, sob pena de co-responsabilidade.

II - DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

3. A Tomada de Contas Especial será realizada por Comissão de Inquérito ou outra especialmente designada, e constituirá processo autônomo.

4. Estão sujeitos a Tomada de Contas Especial, para fins de indenização, reposição e restituição, o responsável e o co-responsável.

4.1 - Tratando-se de servidor, a obrigação de reparar o dano causado ao INSS resulta de procedimento doloso ou culposo no exercício do cargo ou função, apurado em processo administrativo disciplinar.

4.2 - Os processos originários de fraudes praticados por Beneficiários e Contribuintes da Previdência Social (Empresa, Empregado, Contribuinte Individual ou Terceiros), que não envolvam Servidores do Instituto, a restituição ou pagamento do indébito ocorrerá quando ficar provado o ilícito levantado através dos Trabalhos de Sindicância, Inquérito Administrativo, Inspeção/Auditoria, Fiscalização e Arrecadação, e da "NOTITIA CRIMINIS" expedida pela Procuradoria Local Estadual do INSS, ou ainda, através ( continua ... )

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