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Res. Pres. INSS 67/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 67 de 04.11.1991

D.O.U.: 04.11.1991

ASSUNTO: Disciplina a concessão de parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Portaria MTPS nº 3.604, de 31 de outubro de 1991

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de- suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Portaria MTPS nº 3.604, de 31 de outubro de 1991

RESOLVE:

1. Estabelecer que os Estados, Distrito Federal e Municípios Poderão liquidarem até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais os débitos existentes até a competência julho de 1991.

1.1 - Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualiza pelos índices oficiais utilizados pela Seguridade Social para correção de seus créditos.

2. Serão incluídos no parcelamento os saldos de parcelamentos anteriormente concedidos bem como, se houver, honorários advocatícios

3. Nos parcelamentos a que se refere esta Resolução, a dívida consolidada constituirá um todo único não possível de desdobramento em rubricas.

4. O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor inicial constante da classe inicial da Escala de Salário-Base.

5. Sobre os débitos parcelados continuarão a incidir juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária - TRD sobre o saldo devedor.

6. O processo será constituído do Pedido de Parcelamento - PP, Confissão de Dívida Fiscal - CDF, Comando e Cadastramento de Débito - CCD.

6.1 - Os pedidos de parcelamento serão protocolados, instruídos e decididos nos órgãos regionais ou locais do INSS.

6.2 - Tratando-se de dívida ajuizada, deverão ser previamente recolhidas as custas judiciais.

7. Após requerido, e enquanto cumprido o parcelamento, ficara suspensa a execução fiscal.

8. As confissões de dívida, discriminativos de débitos e outros documentos terão caráter provisório, ( continua ... )

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