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Res. Pres. INSS 70/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 70 de 06.12.1991

D.O.U.: 06.12.1991

ASSUNTO: Alienação de Imóveis de Propriedade do INSS, não destinados ao seu uso.


FUNDAMENTOS LEGAIS.

01. Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com as alterações posteriores e Decreto nº 30, de 07 de fevereiro de 1991.

02. Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982.

03. Portaria MPAS nº 4.041, de 03 de julho de 1987.

04. Artigos, 17 e 18 da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989.

05. Lei nº 8.057, de 29 de junho de 1990.

06. Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990.

07. Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990.

08. Portaria MTPS nº 3.496, de 10 de julho de 1990.

09. Decreto nº 99.630, de 1º de outubro de 1990.

10. Portaria INSS/PR nº 1.393, de 03 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, e o artigo 148, incisos II e V do Regimento Interno, aprovado pela PT/ MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991;

RESOLVE:

01. A alienação dos imóveis de propriedade do INSS, será disciplinada pelo disposto nesta Resolução e demais preceitos contidos na legislação e normas administrativas pertinentes.

02. Serão alienados mediante concorrência pública, os imóveis de propriedade do INSS não destinados ao uso das unidades administrativas finalísticas da Previdência Social.

03. Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982, o órgão Estadual fará consulta a Caixa Econômica Federal, sobre seu interesse na aquisição do terreno concedendo-se expressamente o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta, contados do dia seguinte ao do recebimento da correspondência. A ausência de resposta será interpretada como desinteresse pela aquisição.

04. O preço mínimo de venda dos imóveis' será fixado com base em laudo de avaliação, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, que observará as diretrizes expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, e os termos do convênio celebrado com o INSS.

05. O laudo de avaliação elaborado na forma prevista no item anterior será imediatamente submetido ao órgão Estadual, para exame.

06. Concordando com a avaliação ( continua ... )

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