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Res. Pres. INSS 72/91 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 72 de 23.12.1991

D.O.U.: 23.12.1991

ASSUNTO: Delegação de Competência.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 148, inciso X do ,Regimento Interno do INSS aprovado pela PT/MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar os órgãos de execução para o cumprimento imediato dos Atos Normativos referentes às alterações advindas dos novos Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social.

RESOLVE:

1. Delegar competências às Diretorias do Seguro Social, de Arrecadação e Fiscalização, de Relações do Trabalho e de Administração e Finanças para elaboração dos atos normativos destinados a agilizar e racionalizar as ações relativas ao atendimento dos beneficiários, "de acordo com a legislação vigente.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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