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Res. Pres. INSS 74/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 74 de 13.01.1992

D.O.U.: 13.01.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a Jurisdição da Fiscalização do INSS/NERT/Brasília, sobre os Municípios da Região em torno do Distrito Federal.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 34, de 08 de fevereiro de 1991, regulamentado pela Portaria Ministerial nº 3.194, de 12 de abril de 1981 com o objetivo de disciplinar a celebração de convênios que visem a melhoria na assistência prestada por este órgão aos municípios próximos ao Distrito Federal;

CONSIDERANDO as condições operacionais das atividades relacionadas às ações de Inspeção do Trabalho.

RESOLVE:

1. Determinar que sejam incluídos na jurisdição do INSS/NERT/Brasília, dos municípios goianos de Abadiânia, Água Fria, Alexânia, Corumbá de Goiás, Cristalina, Mimoso, Pirenópolis, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e o município mineiro de Unaí.

2. Determinar aos órgãos competentes do INSS/Diretorias de Relações do Trabalho, as providências necessárias para o perfeito funcionamento dos servidores afetos às unidades relacionadas nesta Resolução.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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