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Res. Pres. INSS 78/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 78 de 21.01.1992

D.O.U.: 21.01.1992

ASSUNTO: Precatórios judiciários.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Constituição Federal, artigos 100 e 167, inciso II;

Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, artigo 4º e parágrafo único; Decreto nº 430, de 20 de janeiro de 1991.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 148, item V, da Portaria MTPS nº 3.194 de 12/04/91,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 430, de 20 de janeiro de 1992,

RESOLVE:

1. Os pagamentos devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social serão realizados, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e a conta do respectivo crédito.

2. É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica da apresentação dos respectivos precatórios judiciários.

2.1 - São considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões , de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outras da mesma espécie.

3. A Diretoria de Administração e finanças do INSS provisionará os recursos orçamentários da rubrica "Sentenças Judiciárias" a Procuradoria-Geral do INSS.

4. Os precatórios judiciários serão enviados a Procuradoria-Geral, que registrará sua entrada em rigorosa ordem cronológica, obedecidos os princípios dos itens 1 e 2 .

5. A Procuradoria-Geral analisará o precatório, proferindo parecer conclusivo sobre o seu acerto, emitindo a Nota de Empenho (NE) e a respectiva Autorização de Pagamento (AP), cabendo a aposição do "Pague-se" ao Procurador-Geral.

6. Se esgotada a verba própria, poderá a Procuradoria-Geral, em pronunciamento fundamentado, dirigir a Presidência do INSS pedido de recursos orçamentários adicionais, elaborado em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças.

7. Os precatórios recebidos até 1º de julho de cada ano serão atualizados até essa data, para atendimento obrigatório até o final do exercício seguinte.

7.1 - A Procuradoria-Geral encaminhará a previsão de que trata este item ao órgão encarregado de elaboração do orçamento até o dia 15 de julho de cada ano.

8. Fica expressamente vedada a realização de pagamentos decorrentes de sentenças judiciais sem a estrita obediência ao estabelecido nesta Resolução , sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa dos responsáveis.

9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a quaisquer pagamentos ainda não realizados.

10. Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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