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Res. Pres. INSS 79/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 79 de 23.01.1992

D.O.U.: 23.01.1992

ASSUNTO: Fixa competência na linha de serviço gerais.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto-lei nº 200, de 25.02.67

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 147 e 198 do Regimento Interno aprovado pela PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as rotinas administrativas de execução, assim como de padronizar as ações quanto a identificação de atividades consideradas indispensáveis a prática dos serviços,

RESOLVE:

1. Fixar competências às unidades que integram o órgão de serviços gerais, não previstas no Regimento Interno.

1.1. A SEÇÃO DE COMPRAS E ALIENAÇÕES (SP), compete:

1.1.1. UNIDADE DE COMPRAS E ALIENAÇÕES:

I - Analisar e classificar licitações de acordo com a legislação pertinente.

II - Realizar licitações referentes a compras e contratações de serviços.

III - Reunir os Róis de Materiais a Alienar e formalizar processos de alienação de bens móveis.

IV - Julgar e classificar propostas na modalidade de convite.

V - Preparar minutas de Editais para aquisição de material.

VI - Controlar e atribuir a numeração de Ordens de fornecimentos/Ordem de Execução de Serviço e Contratos.

VII - Elaborar contratos de fornecimento de material.

VIII - Preparar extratos para publicação de contratos e aditivos no DOU/BSL, em sua área de abrangência.

IX - Analisar processos relativos a aquisição de materiais para efeito de homologação.

1.1.2. UNIDADE DE PAGAMENTO E CADASTRO DE FORNECEDORES:

I - Conferir notas Fiscais, faturas e outros documentos da mesma natureza para efeito de pagamento.

II - Calcular e registrar multas.

III - Emitir documentos de pagamentos.

IV - Controlar a quitação de ordens de recebimento.

V - Promover a devolução de cauções.

VI - Promover a juntada de documentos aos processos de compras, contratações e alienações.

VII - Manter o Registro Cadastral de Habilitação de firmas, na forma regulamentar.

VIII - Instruir processos de inscrição de fornecedores.

IX - Emitir atestados de fornecedores e submeter ao Dirigente superior para fins de ( continua ... )

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