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Res. Pres. INSS 83/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 83 de 21.01.1992

D.O.U.: 21.01.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre o Sistema de Auditagem nas Unidades de Atendimento do INSS.


FUNDAMENTO LEGAL:

PT/MTPS nº 3194, de 12.04.91.

PT/MTPS/GM nº 3326, de 27.06.91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o item V do artigo 148, da PT/MTPS nº 3194, de 12.04.91,

CONSIDERANDO a necessidade urgente de mudanças e medidas saneadoras que assegurem a confiança e a credibilidade da Previdência Social, cobradas pela Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Instituição de um Órgão de Controle Interno, estruturado com a finalidade de integrar, orientar, controlar, avaliar, acompanhar e uniformizar os procedimentos administrativos, nas diversas linhas de atividades, contribuindo para o correto e eficaz gerenciamento da Previdência Social;

CONSIDERANDO a necessidades de fortalecimento de Auditoria/DG e suas projeções estaduais, de forma a permitir que sua atividade se desenvolva no mais alto grau de aceitação e profissionalismo;

CONSIDERANDO a necessidade de permanente integração e informação aos órgãos de Controle do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de modernizar a filosofia de trabalho de Auditoria.

RESOLVE:

1. Aprovar, na forma dos anexos, o Sistema de Auditagem das Unidades de Atendimento do INSS.

2. Caberá a Auditoria adotar as medidas para permitir a avaliação, de forma sistemática e periódica, objetivando adequação e aperfeiçoamento do Sistema.

3. Caberá, ainda, a Auditoria manter entrosamento com as diversas áreas do INSS com o objetivo de promover os meios e recursos necessários a implementação do Sistema.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ROSSI

ANEXO I

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS III

MONTAGEM DO SISTEMA DE INSPEÇÃO NOS PONTOS DE ATENDIMENTO DO INSS

NOVA FILOSOFIA DA AUDITORIA

01. A sociedade civil tem cobrado urgentes mudanças e medidas saneadoras que voltem a assegurar confiança e ( continua ... )

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