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Res. Pres. INSS 84/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 84 de 12.02.1992

D.O.U.: 12.02.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a participação de representante de beneficiário da Previdência Social nos processos de avaliação e licitação de imóveis do INSS, incluídos no Plano de Desimobilização.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da competência definida no artigo 148, V, do Regulamento Interno e considerando o disposto na PORTARIA MPAS nº 4.499, de 08 de agosto de 1989,

RESOLVE:

1. Para assegurar a participação obrigatória de Representante dos Beneficiários da Previdência Social nos processos de avaliação e licitação de imóveis do INSS, incluídos no Plano de Desimobilização, deverá ser observado o seguinte procedimento:

1.1 - O Dirigente Estadual do INSS, solicitará a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Seção Local, ou na falta desta a sede administrativa nacional, a indicação do Representante a que se refere este Ato, inclusive o respectivo suplente, em lista sêxtupla de pessoas físicas ou jurídicas, especializadas em avaliação de imóveis, com as respectivas qualificações, e endereço para correspondência, podendo ser aceita, a critério do Dirigente Estadual, lista com número inferior de indicações.

1.2 - A escolha do Representante será feita pelo Dirigente Estadual, dentre os indicados na lista a que se refere o subitem 1.1, para atuar no órgão regional onde se realize a licitação.

1.3 - Concluída a avaliação pela Caixa Econômica Federal, será notificado o Representante, na forma do item 2.3 da Resolução INSS/PR/Nº 070, de 06 de dezembro de 1991.

1.4 - As manifestações do Representante, atinentes às avaliações e aos procedimentos licitatórios, serão exaradas nos respectivos processos, ou juntadas a eles se proferidas em apartado, devendo ser consignada, mediante cota nos autos, a ausência de manifestação.

1.5 - Decorrido o prazo de que trata o subitem 1.3, os processos, com a manifestação do Representante, serão encaminhados a Procuradoria (subitem 8.1.1 do Edital) e se, for o caso, ao órgão de Engenharia, locais.

1.6 - Tendo havido impugnação, fundada, por parte do Representante a avaliação ou ao procedimento licitatório, e já cumprida a etapa do item 1.5, supra, o Dirigente Estadual a apreciará e proferirá sua decisão, submetendo-a ao referendo da Presidência do INSS, com trânsito pela Diretoria de Administração e Finanças, para instrução se for o caso, e apreciação.

1.6.1 - Se a impugnação for rejeitada , o processo retornará ao Dirigente Estadual para dar prosseguimento ao procedimento licitatório , em conformidade com a tramitação estabelecida no Edital. Caso seja acolhida a impugnação, dar-se-á cumprimento ao que houver sido decidido.

1.7 - Nos processos licitatórios em curso, o Dirigente Estadual, antes da homologação do julgamento das propostas abrirá vistas ao Representante dos beneficiários.

2. Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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