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Res. Pres. INSS 86/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 86 de 26.02.1992

D.O.U.: 26.02.1992

ASSUNTO: Altera o valor da retribuição pela prestação de serviços de formação e treinamento profissional e reabilitando.


Fundamentos Legais:

Dec. 357, de 07/12/91 - Artigo 215 e 224

Portaria/MTPS nº 3.194, de 12/04/91.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Interino, no uso das atribuições conferidas no Art. 151, Inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela PT/MTPS nº 3.194, de 12/04/91;

CONSIDERANDO que o valor em vigor está estabelecido em BTN, indexador extinto pela Lei nº 8.177, de 01/03/91;

CONSIDERANDO a necessidade urgente e inadiável de atualizar a retribuição pela prestação de serviços de formação e treinamento profissional de reabilitandos por órgãos, entidades, empresas, escolas e terceiros para propiciar a fase de preparação profissional e a conseqüente finalização dos programas,

RESOLVE:

1. Alterar para Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) o valor máximo mensal da retribuição da prestação de serviços de formação e treinamento profissional, para cada reabilitando, importância reajustável trimestralmente de acordo com a variação do INPC, ou outro índice que venha substituí-lo.

2. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado em 3 da RS nº INPS 063.32, de 28/05/90.

CÉSAR EUGÊNIO GASPARIN ( continua ... )

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