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Res. Pres. INSS 87/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 87 de 26.02.1992

D.O.U.: 26.02.1992

ASSUNTO: Fixa o valor de reembolso dos serviços especiais executados por servidores da perícia médica, reabilitação profissional e serviço social.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Interino, no uso das atribuições conferidas no Art. 148, Inciso V, do Regimento Interno aprovado pela PT/MTPS/GM nº 3.194, de 12/04/91;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos aos valores de reembolso referentes a Solicitação de Pesquisa realizada para instrução de processo de benefício e os das tarefas especiais realizadas e inerentes às áreas de execução de perícia médica, reabilitação profissional e serviço social;

CONSIDERANDO que o valor em vigor para tais tarefas está estabelecido em MVR, indexador extinto pela Lei nº 8.177, de 01/03/91,

RESOLVE:

1. Estabelecer o valor de reembolso em Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por serviço prestado e concluído decorrente das atividades inerentes ao atendimento da clientela de perícia médica, reabilitação profissional e serviço social, quando realizadas nas empresas, escolas, hospitais e residências, o qual será reajustado trimestralmente pela variação do INPC, ou outro indexador que venha a substitui-lo;

2. Fixar em 4 (quatro) a carga máxima a ser realizada por dia com tais serviços

3. Esta RS entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a RS/ INSS nº 085 de 13 de fevereiro de 1992 e demais disposições em contrário.

CÉSAR EUGÊNIO GASPARIN ( continua ... )

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