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Res. Pres. INSS 88/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 88 de 26.03.1992

D.O.U.: 26.03.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a emissão de atos Oficiais do INSS e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Classificar os atos Oficiais expedidos pelas autoridades do INSS no desempenho da ação administrativa, em

a) Atos normativos

b) Atos decisórios

Atos Normativos

2. Para os efeitos desta Resolução, atos normativos são aqueles que objetivam transmitir diretrizes e procedimentos nas atividades do INSS.

3. Os atos normativos neste Instituto são expressos através dos seguintes documentos:

a) Resolução (RS)

b) Ordem de Serviço (OS)

c) Orientação Normativa (ON)

4. A Resolução (RS) é da competência exclusiva do Presidente e tem por finalidade:

a) Fixar diretrizes gerais orientadoras da ação dos órgãos do INSS, visando a fiel aplicação da política e da programação do Instituto;

b) Transmitir o entendimento quanto a leis, decretos ou pareceres normativos de autoridades do Poder Executivo.

5. A Ordem de Serviço (OS) tem por finalidade estabelecer procedimentos e regulamentar normas gerais, e é privativa dos dirigentes dos órgãos Centrais de Direção Superior - Diretores, Procurador-Geral e Auditor-Chefe, nos assuntos ligados a sua área de atuação.

6. A Orientação Normativa (ON) tem por finalidade estabelecer orientações técnico-administrativas, e é privativa dos dirigentes dos órgãos Centrais de Direção Superior - Coordenadores-Gerais, nos assuntos ligados a sua área de atuação.

Atos Decisórios

7. Para os efeitos desta Resolução, atos decisórios são aqueles que objetivam formalizar a prática de atos de gestão conseqüentes da aplicação de normas.

8. Os atos decisórios, no INSS, são expressos através dos seguintes documentos:

a) Portaria (PT)

b) Despachos Decisório

9. A Portaria (PT) é da competência das autoridades que detenham atribuições regimentais destinadas a tomadas de decisão inerentes ao servidor, e tem por finalidade formalizar atos referentes a:

a) ocorrência ou alteração da vida funcional do servidor;

b) instituição de comissões ou grupos de trabalho;

c) atribuição de encargos a servidores, quer por delegação de competência, quer por missões específicas.

10. Despacho Decisório é a forma que expressa a decisão proferida por autoridades do INSS em sua área de competência visando a deferir ou negar pretensões, autorizar providências, solucionar casos omissos ou de dúvidas na aplicação de ( continua ... )

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