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Res. Pres. INSS 89/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 89 de 09.03.1992

D.O.U.: 09.03.1992

ASSUNTO: Disciplina a concessão de parcelamento dos débitos dos Estados, Distrito Federal e dos débitos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios , inclusive de suas autarquias, fundações públicas para com o Instituto do Seguro Social - INSS.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991.

Lei nº 8383, de 30 de dezembro de 1991.

Portaria MTPS nº 3.092, de 27 de fevereiro de 1992.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, NO uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 56, 57 e 58 e 100 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, Regulamento aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991 e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

RESOLVE:

1. Estabelecer que os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias, fundações públicas, para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, existentes até 1º de setembro de 1991 (competência julho de 1991), poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que requerido o parcelamento até 30 de abril de 1992.

2. Os parcelamentos de que trata o item 1 poderão incluir em caráter excepcional, as contribuições descontadas dos empregados, bem como os saldos devedores de parcelamentos, inclusive dos concedidos nos termos do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que reincididos, existentes até 1º de setembro de 1991 (competência julho de 1991).

3. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão se for o caso, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais.

4. O pedido de parcelamento será protocolado, instruído e decidido nos órgãos regionais ou locais do INSS.

5. O parcelamento de que trata esta Resolução fica condicionado a autorização, por Lei ( continua ... )

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