x
x
x
Res. Pres. INSS 90/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 90 de 30.03.1992

D.O.U.: 30.03.1992

ASSUNTO: Aprova o MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 148 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO imprescindível a atualização das normas atinentes aos procedimentos disciplinares, com vistas a sua adequação aos ditames da atual Constituição da República e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

CONSIDERANDO que a economia administrativa impõe consciente e seguro trabalho de prevenção de ilícitos administrativos, como meio eficiente de evitar vultuoso ônus do procedimento disciplinar,

RESOLVE:

1. Aprovar o novo MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, elaborado pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças deste Instituto, que dispõe sobre os diversos procedimentos disciplinares, estabelece normas para o seu processamento e julgamento, dispondo ainda sobre recursos e revisões e dá outras providências sendo o mesmo composto dos seguintes Títulos:

Título I - Da Denúncia e da Representação

Título II - Da Sindicância

Título III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Título IV - Dos Procedimentos Específicos

Título V - Da Análise e Do Julgamento

Título VI - Ilícitos e Penalidades Administrativas

Título VII - Da Prescrição

Título VIII - Dos Recursos Hierárquicos

Título IX - Revisão dos Procedimentos Disciplinares

Título X - Da Tomada de Contas Especial

Título XI - Das Disposições Finais

Título XII - Modelos

2 - A atualização do MANUAL ora aprovado será efetivada pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

3 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução IAPAS nº 063, de 11 de abril de 1980, e demais disposições em contrário.

CÉSAR EUGÊNIO GASPARIN ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?