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Res. Pres. INSS 95/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 95 de 15.05.1992

D.O.U.: 15.05.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre recursos materiais aos beneficiários do serviço Social do INSS.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V. do Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria MTPS 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.213 de 24/07/91 e no Decreto nº 357 de 07/12/91;

CONSIDERANDO que o Serviço Social utiliza-se da concessão de recursos materiais para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários,

RESOLVE:

1. A prestação de recursos materiais constitui instrumento utilizado pelo Assistente Social em sua ação profissional, para atender as necessidades sócio-econômicas de beneficiários quando de sua relação com a previdência Social.

1.1 - Esses recursos destinam-se a atender aos beneficiários em suas necessidades de transporte, documentação, capacitação ao trabalho, instrumental de trabalho, podendo ser concedido excepcionalmente recursos emergenciais.

1.2 - Desses recursos, são considerados prioritários os destinados a documentação e transporte, essenciais a habilitação aos benefícios.

2. Os recursos poderão ser concedidos em natureza ou em espécie.

3. A habilitação dos beneficiários aos recursos materiais fica condicionada ao pronunciamento do Assistente Social, mediante laudo social.

4. O valor limite dos recursos materiais no que se refere às modalidades de instrumental de trabalho e emergencial corresponde, respectivamente, a Cr$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzeiros), e a Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), reajustáveis quadrimestralmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

4.1 - o valor limite para concessão do recurso emergencial não deve ultrapassar a 6 (seis) meses consecutivos.

4.2 - O recurso instrumental de trabalho deve ser concedido uma única vez a um mesmo beneficiário.

5. Os valores limites fixados no item anterior poderão ser ultrapassados nas concessões de recursos referentes a instrumental de trabalho e emergenciais, nos casos de calamidade pública, desde que haja autorização prévia do Chefe da Divisão de Atividades Previdenciárias nas Superintendências, Chefe de Serviço de Atividades Previdenciárias nos Departamentos Estaduais de 1ª Categoria, Chefe de Divisão do Seguro Social nos Departamentos de 2ª Categoria e Chefe de Serviço de Seguro Social nos Departamentos de 3ª Categoria.

6. O período de concessão para os demais recursos materiais a um mesmo beneficiário ficará condicionado a sua permanência em programa de Serviço Social.

7. A Diretoria, do Seguro Social baixará os atos complementares indispensáveis a regulamentação da presente Resolução, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº INPS 064.3 de 06 de março de 1979 e demais disposições em ( continua ... )

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