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Res. Pres. INSS 96/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 96 de 18.05.1992

D.O.U.: 18.05.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a prestação de serviços técnicos objetivando a implementação do Programa de Revisão da Concessão e Manutenção de benefícios da Previdência Social.


FUNDAMENTO LEGAL:

PT/MTPS - 3.194, de 11.04.91

Arts. 96 e 71 da Lei nº 8.212, de 24.07.91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social no Programa de Ação 92/93;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar o Programa de Revisão da Concessão e Manutenção de Benefícios, em cumprimento às disposições contidas nos artigos 69 e 71 da Lei nº 8.212/91,

RESOLVE:

1. Disciplinar na forma deste ato, a prestação de serviços técnicos para implementação do Programa de Revisão da Concessão de Benefícios, com vistas a apurar falhas ou irregularidades porventura existentes.

2. O desenvolvimento do Programa será coordenado pela Inspetoria-Geral do Ministério da Previdência Social.

3. A prestação dos serviços a que se refere o item 1 deverá ser realizada por técnicos especialistas na área, inclusive servidores aposentados, mediante atribuição de tarefa.

4. O recrutamento técnicos será feito através de cadastramento e avaliação procedida pelo Titular da Inspetoria-Geral do Ministério da Previdência Social.

5. A seleção será feita, dentre os profissionais cadastrados, com observância aos seguintes requisitos:

a) comprovação de experiência nas atividades de auditagem e/ou previdência social;

b) habilitação profissional compatível;

c) disponibilidade para viagem.

6. As tarefas a serem executadas serão definidas previamente, e, em conformidade com o objetivo a ser atingido.

7. Para permitir a eqüidade de procedimentos, o cálculo de remuneração, por tarefa, será efetivado de acordo com a seguinte tabela:

Data de Início do Benefício ( continua ... )

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