x
x
x
Res. Pres. INSS 97/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 97 de 01.06.1992

D.O.U.: 01.06.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a inscrição dos Contribuintes Individuais e Segurados Especiais da Previdência Social.


Fundamentação:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e

Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e

Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991.

Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, alterado pelo

Decreto nº 99.378, de 11 de julho de 1990.

Portaria MPS/GM/Nº 52 , de 13 de maio de 1992.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Interino, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu a organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social e respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social e respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a inscrição e a coleta de informações dos Contribuintes Individuais da Previdência Social ao Cadastro Nacional do Trabalhador - CNT, instituído pelo Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 99.378, de 11 de julho de 1990;

CONSIDERANDO também, que os segurados especiais, definidos na Lei nº 8.212, artigo 12, inciso VII, (não contribuintes através de carnês), deverão inscrever-se;

CONSIDERANDO ainda, que os segurados especiais poderão inscrever-se como facultativos, definidos na Lei nº 8.212, artigo 14,

RESOLVE:

1. A partir de 15 de junho de 1992, a inscrição dos Contribuintes Individuais e dos Segurados Especiais, deverá ser efetuada nas Agências e Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e em todas as Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.1 - São considerados Contribuintes individuais: os Trabalhadores Autônomos, os Segurados Empresários (inclusive os Empregadores Rurais), os Segurados Facultativos e os Empregados Domésticos, todos contribuintes através de carnês.

1.2 - São considerados Segurados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?