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Res. Pres. INSS 99/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 99 de 11.06.1992

D.O.U.: 11.06.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a revisão dos benefícios por invalidez e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Interino no uso de suas atribuições conferidas no art. 148, incisos III e V do Regimento Interno aprovado pela PT/MTPS/GM nº 3.194, de 12 de abril de 1991;

CONSIDERANDO o disposto nos Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social instituídos, respectivamente, pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o acréscimo do volume de trabalho decorrente da revisão obrigatória dos benefícios por invalidez determinada pelos citados dispositivos legais e

CONSIDERANDO a eventual insuficiência de médicos peritos para a sua realização, concomitantemente com o atendimento das tarefas normais dos órgãos de execução,

RESOLVE:

1. Determinar que seja procedido o reexame médico-pericial dos segurados aposentados por invalidez, de qualquer, espécie, até o limite de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.

2. Fica autorizado, a título precário e enquanto persistir a referida revisão, o pagamento por tarefa pelo acréscimo de até 5 exames/dia, a serem realizados quando atendida a carga diária já fixada em atos próprios.

3. As despesas decorrentes serão calculadas de acordo com os procedimentos técnicos fixados na Tabela de Honorários Médico-Pericial e onerarão os elementos orçamentário e contábil 3.4.9.0.36 e 3.3.4.9.0.36.82 - Serviços de Perícias Médicas por Benefícios, respectivamente, e custo - 9107.

4. Competirá a Diretoria do Seguro Social baixar as instruções complementares que se fizerem necessárias.

CÉSAR EUGÊNIO GASPARIN

Presidente Interino do ( continua ... )

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