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Res. Pres. INSS 100/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 100 de 12.06.1992

D.O.U.: 12.06.1992

ASSUNTO: Fixa atribuições de dirigentes do Seguro Social na área de Suprimentos e Serviços Gerais e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 2300/86

Decreto nº 30/91

Decreto nº 449/92

PT/MTPS/Nº 3194/91

PT/MTPS nº 3119/92

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III do artigo 5º do Decreto nº 99.350/90 e Incisos IX e X do Art. 148 do Regimento Interno, aprovado pela PT/MTPS/GM nº 3194, de 12 de abril de 1991;

CONSIDERANDO que as atividades de compras e serviços de Reabilitação Profissional e Serviço Social tem características específicas;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os Programas de Reabilitação Profissional e Serviço Social, para melhor atendimento aos segurados:

RESOLVE:

1. Delegar atribuições aos dirigentes adiante enumerados, observadas as normas legais pertinentes, sem prejuízo da prévia autorização da Direção-Geral, conforme o caso, para a prática dos seguintes atos, na área de Suprimentos e Serviços Gerais.

I - CHEFE DO NÚCLEO EXECUTIVO - DF/COORDENADOR/CHEFE DE DIVISÃO/SERVIÇO DO SEGURO SOCIAL

a) Aprovar e autorizar até o montante de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), os dispêndios e despesas relativas a:

Na linha de Reabilitação Profissional:

Concessão de auxílios materiais, tais como:

Próteses, órteses, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, medicamentos, transporte, alimentação, taxas de inscrição e mensalidades relativas a cursos de formação profissional e documentação para o trabalho.

Contratação de serviços de lavagem de roupa, fornecimento de refeição e hospedagem dos segurados reabilitandos.

Na linha de Serviço Social:

a) A concessão de recursos materiais, tais como: Instrumento de trabalho, capacitação profissional, documentação, transporte e emergencial.

b) Autorizar a abertura de licitações, celebrar e rescindir contratos,, convênios e credenciamentos, observados os limites fixados nesta Resolução;

c) Dispensar licitações, quando for o caso, observados os limites e condições fixadas em lei;

d) Revogar/anular ( continua ... )

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