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Res. Pres. INSS 102/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 102 de 25.06.1992

D.O.U.: 25.06.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre pagamento de débitos previdenciários.


Revogada pela Resolução IAPAS/PR nº 251, de 22/12/94.

Fundamentação Legal

Artigo 100 da Constituição da República

Artigo 4º Parágrafo Único, da Lei nº 8.197/91 -

PT/MTPS nº 3.194, artigo 148, inciso V.

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991.

CONSIDERANDO que os créditos referentes a prestações da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, são considerados de natureza alimentícia;

CONSIDERANDO que esses créditos, por sua natureza e relevância, devem, ter o pagamento priorizado, notadamente quando das divergências que lhes digam respeito tenham sido dirimidas por decisão judicial.

RESOLVE:

1. Havendo disponibilidade de recursos orçamentários ou adicionais, os créditos referentes a prestação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, serão pagos quanto da apresentação do precatório judiciário.

2. Os pagamentos em que deverão ser priorizados, de modo a serem efetuados durante o mês em que ocorrer a apresentação do precatório, obedecida, entre eles, a ordem cronológica.

3. A Diretoria de Administração e Finanças do INSS provisionará os recursos orçamentários às Procuradorias Estaduais do INSS, na forma da OS/INSS/DAFIN nº 039, de 29/06/92.

4. O atendimento ao precatório judiciário não implicará em que se renuncie ou desista das matérias de defesa opostas ou oponíveis a decisão exeqüenda.

5. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO GASPARIN

RETIFICAÇÃO

Na Resolução do Presidente do INSS, nº 102, de 25/06/92, publicada no DOU de 29/06/92 - página 8269 - seção I, na fundamentação legal, onde se lê: "Artigo 100 da Constituição da República - Artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 8.197/91 - PT/MTPS nº 3.194, artigo 148, inciso V - Decreto nº 430/92", leia-se: "Artigo 100 da Constituição da República - Artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei ( continua ... )

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