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Res. Pres. INSS 103/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 103 de 25.06.1992

D.O.U.: 25.06.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a sustação da cobrança judicial e a não inscrição, como Dívida Ativa, de débito para com a Seguridade Social, e dá outras providências.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 artigos 33 e 54 ;

Decreto nº 356. de 07 de dezembro de 1991 artigo 94 e

Portaria MTPS/GM/Nº 3.194, de 12 de abril de 1991.

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso, de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 33 e 54 da Lei 8.212, de 24/07/91, e o artigo 94 do Decreto 356, de 07/12/91; bem como o Regimento Interno aprovado Pela Portaria MTPS/GM/Nº 3.194, de 12/04/91,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a sustação da cobrança judicial e a não inscrição , como Dívida Ativa, de débitos para com a Seguridade Social de valor consolidado igual ou inferior a 60 (sessenta) UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

Art. 2º Determinar que a adoção dessa medida se faça sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora.

Art. 3º Estabelecer, para os efeitos do art. 1º , que os débitos de um mesmo contribuinte deverão ser reunidos e a correspondente soma não poderá ultrapassar o referido limite.

Art. 4º Fixar, para os casos abrangidos por esta Resolução, que a expedição da CND - Certidão Negativa de Débito ficará condicionada ao pagamento pendente.

Art. 5º Esclarecer que a aplicação do disposto no art. 1º suspenderá o curso da prescrição dos créditos a que se refere.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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