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Res. Pres. INSS 110/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 110 de 04.08.1992

D.O.U.: 04.08.1992

ASSUNTO: Concessão de auxílios materiais a clientes em Programa de reabilitação profissional.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei 8.213 de 24/07/91,

Regulamento dos Benefícios da Previdência social - Decreto 611 de 21/07/92.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Interino), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso V do Regulamento Interno do INSS, aprovado pela PT/MTPS Nº 3194 de 12/04/91,

RESOLVE:

1. Definir como auxílios, materiais: próteses, órteses, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, medicamentos, transporte, alimentação, taxas de inscrição e mensalidades relativas a cursos de formação e treinamento profissionais, bem como documentos de habilitação para o trabalho.

2. Em caráter obrigatório, serão concedidas as próteses e órteses aos beneficiários (segurados e dependentes) em programa de reabilitação profissional e o auxílio transporte urbano aos assegurados em benefícios por acidente do trabalho, ficando os demais auxílios. indicados pela equipe técnica, na dependência de disponibilidade orçamentária.

2.1 - Os auxílios materiais serão concedidos mediante estudo físico, psíquico e sócio profissional de cada caso.

2.2 - As Unidades executivas de Reabilitação Profissional, sempre que necessário, procederão a restauração ou a substituição de órteses e próteses de beneficiários que tenham cumprido programa de reabilitação profissional, bem como as fornecidas por terceiros a clientela previdenciária, quando esse procedimento for indispensável ao exercício de atividade laborativa.

2.3 - Em se tratando de pessoas portadoras de deficiência, sem vínculo com a Presidência Social, a concessão dos auxílios materiais definidos no item 1 ficará condicionada nos termos dos convênios ou acordos de cooperação técnico-financeira.

2.4 - O INSS não reembolsará as despesas realizadas com o tratamento, a aquisição de órtese ou prótese e outros auxílios materiais não prescritos ou não autorizados pelos seus setores de Reabilitação Profissional.

3. Os Centros e os Núcleos de Reabilitação Profissional poderão utilizar os recursos disponíveis na comunidade, para prestação ( continua ... )

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