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Res. Pres. INSS 111/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 111 de 11.08.1992

D.O.U.: 11.08.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores deste instituto.


FUNDAMENTO LEGAL:

Parecer exarado no Processo 35000.l9320/90

PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91

Anexo II da Ata TCU nº 16, de 17.04.91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar o fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores do INSS;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformização dos procedimentos no âmbito dos órgãos responsáveis pela concessão desse auxílio,

RESOLVE:

1. Estabelecer regras para operacionalização do fornecimento de auxílio-alimentação dos servidores do INSS.

2. O auxílio-alimentação é o benefício concedido pelo INSS, a todo o contingente de servidores do seu quadro de pessoal, através do fornecimento de tíquetes, adquiridos em processo licitatório.

3. O valor do auxílio-alimentação será atualizado com base em pesquisa de mercado realizada pela Diretoria de Recursos Humanos, condicionada a existência de dotação orçamentária.

4. Cada servidor fará jus, mensalmente, a uma quantia de 22 (vinte e dois) tíquetes, a serem distribuídos no 1º (primeiro) dia útil de cada mês.

4.1 - Para este efeito, no que se refere a valor, serão observados os seguintes procedimentos:

a) 100 % (cem por cento): para os servidores lotados nos Pontos de Arrecadação, Seguro Social e Centros/Núcleos de Reabilitação Profissional, independentemente da jornada de trabalho a que estejam submetidos;

b) 100 % (cem por cento): para os servidores lotados nos demais setores, desde que cumpram jornada de 8 horas diárias;

4.2 - Os servidores, que por determinação legal, estejam sujeitos a tomada inferior a 30 horas semanais, farão jus aos tíquetes.

5. Não caberá o fornecimento de auxílio-alimentação ao servidor, nos seguintes afastamentos e licenças:

- Afastamento por motivo de suspensão, inclusive de caráter preventivo;

- Afastamento para estudo no exterior

- Afastamento para mandato eletivo;

- Afastamento para servirem outro órgão, desde que receba no órgão requisitante;

- Licenças para tratar de interesse particular;

- Licenças para atividades políticas;

- Licenças para prestar o serviço militar;

- Licença por motivo de acompanhar cônjuge.

6. Os servidores participarão do custeio do benefício, mediante desconto em folha de pagamento, no percentual a seguir indicado:

a) 0,5% do valor de referência - servidor NI e NA;

b) 1% do valor da referência - servidor NS.

6.1 - O desconto não poderá ultrapassar a 5% do valor do tíquete.

6.2 - Os titulares de cargo em comissão que não pertençam ao Quadro de Pessoal do Instituto participarão do Auxílio, no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do tíquete.

7. Cabe ao Órgão de Administração Patrimonial a aquisição dos tíquetes e ao Recursos Humanos a sua distribuição e controle.

8. Esta Resolução entra em vigor a contar de 1º de dezembro de ( continua ... )

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