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Res. Pres. INSS 112/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 112 de 20.08.1992

D.O.U.: 20.08.1992

ASSUNTO: Delega atribuições ao Diretor de Administração Patrimonial.


Fundamentação Legal:

Decreto-lei nº 2.300/86, de 21/11/86.

Decreto nº 30, de 07/02/91.

Decreto nº 449, de 17/02/92.

PT/MTPS nº 3.119, de 23/03/92.

PT/MTPS nº 3.194, de 12/04/91.

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, incisos V e X do Regimento Interno, aprovado pela PT/MTPS/GM nº 3.194/91;

CONSIDERANDO a conveniência de descentralizar as atividades executivas e agilizar o processo decisório da Instituição,

RESOLVE:

1. Delegar atribuições ao Diretor de Administração Patrimonial para, em observância às normas legais, aprovar e autorizar, dentro dos limites Orçamentários aprovados, quaisquer dispêndios e despesas relativas a Despesas de Capital, Obras e Serviços de Engenharia, Aquisição de Materiais de Consumo e Permanente, Alienação, Cessão e Locação de Bens Móveis e Imóveis, Contratação de Serviços em Geral, bem como constituir comissões.

2. Autorizar, homologar e anular/revogar licitações, assinar escrituras públicas, contratos, distratos, termos aditivos.

3. O presente ato vigorará até que seja aprovado o novo Regimento Interno.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções INSS nºs 045/91, 057/91, 064/91 e demais disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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