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Res. Pres. INSS 118/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 118 de 29.09.1992

D.O.U.: 29.09.1992

ASSUNTO: Estabelece providências para o cumprimento do programa estabelecido pelo Plano de Ação Emergencial.


Fundamentação:

Resolução IAPAS/PR nº 373, de 30/11/89

Resolução INSS/PR nº 36, de 20/06/91.

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a urgência de se adaptar a dinâmica da ação fiscal e arrecadadora ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano de Ação Emergencial para aumento da receita previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de avaliação da ação fiscal, com o objetivo de melhorar a qualidade e a quantidade dos serviços produzidos,

RESOLVE:

1. Adequar as metas estabelecidas pelo Plano de Ação Emergencial às diretrizes do Plano de Gerenciamento e Avaliação da Ação Fiscal e Arrecadadora do Seguro Social, aprovado pelo RS/INSS/PR nº 36, de 20/06/91, visando ao incremento da receita previdenciária.

2. Caberá a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização criar novos padrões de aferição individual e plural da produção fiscal, estabelecer redutor quando não atingidas as metas estabelecidas e fixar ou alterar o limite máximo de produção mensal, com vista a alcançar os níveis de receita estimados para atender o previsível aumento de encargos da Previdência Social, bem como fixar o parâmetro "K" previsto. no anexo I, item III. 4, da RS/INSS/PR nº 36, de 20/06/91 e alterar a proporcionalidade referida no item 3 da RS/IAPAS/PR nº 373, de 30/11/89.

3. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1992 e, revogadas as disposições e contrário

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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